O presente artigo procura investigar a relação, no âmbito do processo penal, entre o instituto da coisa julgada e as decisões de arquivamento do inquérito policial, estudando, em particular, as principais modificações promovidas pelo Pacote Anticrime. De início, faz-se imprescindível alguns apontamentos sobre a coisa julgada no processo penal, discorrendo também sobre o procedimento de arquivamento do inquérito policial, antes e após a Lei n. 13.964/2019. Valendo-se de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, essa pesquisa aborda o arquivamento do inquérito à luz da legislação processual, com base também nas considerações doutrinárias. Ao arremate, necessário reconhecer que o novo procedimento instituído pelo Pacote Anticrime, cuja vigência se encontra suspensa por ordem do Supremo Tribunal Federal, acaba por afastar a coisa julgada que revestia as decisões de arquivamento do inquérito policial.
This article seeks to investigate the relationship, within the scope of criminal procedure, between the institution of res judicata and the decisions to archive the police investigation, studying, in particular, the main changes promoted by the Anticrime Package. At first, it is essential to make some notes on res judicata in the criminal procedure, also discussing the procedure for archiving the police investigation, before and after Law n. 13.964/2019. Based on bibliographic review and legislative and jurisprudential analysis, this research addresses the closu-re of the investigation in the light of procedural legislation, also based on doctrinal considerations. At the end, it is necessary to recognize that the new procedure ins-tituted by the Anticrime Package, whose effectiveness is suspended by order of the Federal Supreme Court, has removed the res judicata that covered the decisions to archive the police investigation.
