Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD): primeiras impressões
Direito, Negócios & Sociedade
Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD): primeiras impressões
Autor Correspondente: Sandra Sueli Ferreira Nunes | [email protected]
Palavras-chave: lei geral de proteção de dados, proteção de dados, lgpd, implementação, efetividade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise de como a sociedade, especialmente as pessoas jurídicas, destinatárias diretas dos comandos normativos, estão se movimentando com vistas a se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor recentemente, após um longo período de vacatio legis. Para tanto, tentar-se-á, a partir de dados estatísticos e análise da realidade em torno da adoção de medidas para cumprimento da lei por parte das corporações, estabelecer as primeiras impressões em relação à busca pela efetividade da lei por parte das organizações, por meio da concreta adoção de procedimentos internos com vistas à execução dos controles necessários ao cumprimento da lei.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to make an analysis of how society, especially legal entities, direct recipients of normative commands, are moving in order to comply with the General Data Protection Law, which came into force recently, after a long period of vacatio legis. To this end, an attempt will be made, based on statistical data and information in general, to establish fi rst impressions in relation to the search for the eff ectiveness of the law by organizations, through the concrete adoption of internal procedures with a view to the execution of controls necessary to comply with the law.
