A lei do bem no distrito agroindustrial de Anápolis potencialidades e desafios para a inovação regional

Revista Opinião Jurídica

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ISSN: 2447-6641
Editor Chefe: Fayga Bedê
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

A lei do bem no distrito agroindustrial de Anápolis potencialidades e desafios para a inovação regional

Ano: 2025 | Volume: 23 | Número: 43
Autores: Eumar Evangelista de Menezes Júnior, Carlos Henrique Conde Silva , Sandro Dutra e Silva
Autor Correspondente: Eumar Evangelista de Menezes Júnior | [email protected]

Palavras-chave: direito tributário, inovação tecnológica, desenvolvimento regional.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Objetivo:Com fundamento nos artigos 218 e 219 da Constituição Federal, que estabelecem o dever do Estado em promover o desenvolvimento científico e tecnológico como pilares do progresso nacional, o presente artigo examina a efetividade normativa da referida legislação no contexto do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), em Goiás. Método:Adotando metodologia qualitativa de revisão bibliográfica e documental, a pesquisa analisa a forma como as empresas ali instaladas incorporam os dispositivos legais em suas estratégias de inovação, bem como os reflexos jurídicos e institucionais decorrentes dessa prática. Originalidade/Relevância:com caráter interdisciplinar, o estudo garante originalidade e relevância dirigida à promoção dePesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no setor produtivo nacional e regional.Resultados:O trabalho demonstra que a implementação regulada da Lei do Bem no DAIA favorece o adensamento do ecossistema de inovação, promove a articulação entre entes públicos e privados e reforça a convergência entre política fiscal e desenvolvimento regional. A análise contribui para o debate sobre a concretização dos direitos constitucionais à inovação e à competitividade produtiva por meio de instrumentos jurídicos indutivos.Contribuições teóricas:O estudo que trata de forma interdisciplinar a Lei nº 11.196/2005, denominada Lei do Bem, constitui relevante instrumento de pesquisa para a literatura jurídica convergida a indução e promoção dePesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no setor produtivo nacional e regional.



Resumo Inglês:

Objective:Based on articles 218 and 219 of the Federal Constitution, which establish the State's duty to promote scientific and technological development as pillars of national progress, this article examines the normative effectiveness of said legislation in the context of the Anápolis Agroindustrial District (DAIA), in Goiás.Method:Adopting a qualitative methodology of bibliographic and documentary review, the research analyzes the way in which companies located there incorporate legal devices into their innovation strategies, as well as the legal and institutional repercussions resulting from this practice.Originality/Relevance:With an interdisciplinary nature, the study guarantees originality and relevance aimed at promoting Research, Development and Innovation (RD&I) in the national and regional production sector.Results:The study demonstrates that the regulated implementation of the Lei do Bem in DAIA favors the consolidation of the innovation ecosystem, promotes coordination between public and private entities, and reinforces the convergence between fiscal policy and regional development. The analysis contributes to the debate on the realization of constitutional rights to innovation and productive competitiveness through inductive legal instruments.Theoretical contributions:The study that deals in an interdisciplinary way with Law No. 11,196/2005, called Lei do Bem, constitutes a relevant research instrument for the legal literature converged on the induction and promotion of Research, Development and Innovation (RD&I) in the national and regional productive sector.



Resumo Espanhol:

Objetivo:Con base en los artículos 218 y 219 de la Constitución Federal, que establecen el deber delEstado de promover el desarrollo científico y tecnológico como pilares del progreso nacional, este artículo examina la eficacia normativa de dicha legislación en el contexto del Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), en Goiás.Método:Adoptando una metodología cualitativa de revisión bibliográfica y documental, la investigación analiza el modo en que las empresas allí ubicadas incorporan dispositivos legales en sus estrategias de innovación, así como las repercusiones legales e institucionales resultantes de esta práctica.Originalidad/Relevancia:con carácter interdisciplinario, el estudio garantiza originalidad y pertinencia orientada a promover la Investigación, Desarrollo e Innovación (I+D+i) en el sector productivo nacional y regional.Resultados:El estudio demuestra que la implementación regulada de la Ley del Bien en la DAIA favorece la consolidación del ecosistema de innovación, promueve la coordinación entre entidades públicas y privadas y refuerza la convergencia entre la política fiscal y eldesarrollo regional. El análisis contribuye al debate sobre la realización de los derechos constitucionales a la innovación y la competitividad productiva mediante instrumentos jurídicos inductivos.Contribuciones teóricas:El estudio que aborda de forma interdisciplinaria la Ley nº 11.196/2005, denominada Lei do Bem, constituye un instrumento de investigación relevante para la literatura jurídica convergida en la inducción y promoción de la Investigación, Desarrollo e Innovación (I+D+i) en el sector productivo nacional y regional.