A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a autonomia financeira do Poder Judiciário
Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE
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ISSN: 2238-8508
Editor Chefe: Fernando Facury Scaff
Início Publicação: 29/02/2012
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a autonomia financeira do Poder Judiciário
Ano: 2012 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: José Mauricio Conti
Autor Correspondente: José Mauricio Conti | [email protected]
Autor Correspondente: José Mauricio Conti | [email protected]
Palavras-chave: poder judiciário, autonomia financeira., Lei de diretrizes orçamentárias, orçamento público
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Poder Judiciário no Brasil tem autonomia financeira, conforme expressamente previsto no texto da Constituição, arts. 2º e 99. O principal instrumento para assegurar o pleno exercÃcio desta autonomia é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve prever os limites de despesas para o Poder Judiciário, possibilitando que elabore seu orçamento sem a interferência dos demais poderes.
Resumo Inglês:
The Judiciary in Brazil has financial autonomy, as expressly provided in the Constitution, articles 2 and 99. The main instrument to ensure the full exercise of autonomy is the budget directives law, which should provide the spending limits for the Judiciary, enabling to prepare its budget without interference of other powers.
