A lei anticorrupção e a busca de sua integridade sancionatória
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
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ISSN: 2526-8120 / 2675-9527
Editor Chefe: Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Engenharias
A lei anticorrupção e a busca de sua integridade sancionatória
Ano: 2022 | Volume: 6 | Número: 21
Autores: Leonardo Bellini de Castro
Autor Correspondente: Leonardo Bellini de Castro | [email protected]
Autor Correspondente: Leonardo Bellini de Castro | [email protected]
Palavras-chave: lei anticorrupção, integridade sistêmica, composição sancionatória, devido processo legal e segurança jurídica
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Lei Anticorrupção veio a lume em um contexto normativo embaralhado e assistemático, o que resultou em uma plêiade de punições desencontradas a cargo de múltiplos órgãos distintos. As punições cabíveis por atos ilícitos que atentam contra a moralidade administrativa devem se ajustar em um microssistema que preserve sua integridade lógica e sistêmica, o devido processo legal em sua vertente substancial e a segurança jurídica, o que pode ser pontualmente alcançado por meio de esforços hermenêuticos.
