A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS
Revista Acadêmica ESMPCE
A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS
Autor Correspondente: D. C. Fontenele | [email protected]
Palavras-chave: Controle abstrato de constitucionalidade, Leis municipais, Legitimidade, Ministério Público.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo busca estudar a Constituição do Estado do Ceará, analisando o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais e a legitimação processual para postular no processo de revisão judicial das referidas normas. A análise objetiva demonstra o papel do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará para demandar no processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais. O presente trabalho pesquisa os princípios de interpretação jurídica de modo a valorar alguns cânones de adequada aplicação constitucional tais como unidade, efeito integrador e força normativa da Constituição. O artigo também verifica como a ideia subjacente ao princípio da autonomia municipal mudou, no decorrer do tempo, de forma a contemplar a noção de cooperação entre entes federados. O trabalho conclui que o Ministério Público é parte legítima a postular no processo de controle constitucional abstrato de leis municipais, porquanto sua atuação fortalece o princípio da Autonomia Municipal, bem assim fomenta os princípios da unidade, do efeito integrador e da força normativa da Constituição do Estado do Ceará.
Resumo Inglês:
The article intends to analyze the constitutional law of the State of Ceará. It examines the abstract constitutional control of the municipal law and the legitimation of people to claim their judicial review. This analysis intends to demonstrate the ruling of General Public Prosecutor of the State of Ceará to demand the process of abstract constitutional control of the municipal law. The work researches principles the interpretation of law in order to provide some purposes of good constitutional application like unity, integration and normative power. The article also verifies how the concept of municipal autonomy principle have changed over time to contemplate the notion of cooperation among federation members. The paper concludes that the Public Prosecutor must be legitimate on the process of abstract constitutional control of the municipal law because it can contribute to municipal autonomy and enhance the constitutional principles of unity, integration and normative power of constitutional law of the State of Ceará.
