A legitimidade ativa do Ministério Público para tutela de direitos metaindividuais e a Súmula 601 do STJ

Ano: 2018 | Volume: 117 | Número: 1

Autores: Leonardo Roscoe Bessa

Palavras-chave: Ministério Público – Legitimidade – Ações coletivas – Jurisprudência – Direito do consumidor – Súmula 601 do Superior Tribunal de Justiça.

Resumo Português:

O presente artigo aborda a legitimidade do Ministério Público para a tutela judicial dos direitos metaindividuais por meio de ação coletiva com análise crítica da recente Súmula 601 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação estabelece que o “Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público”. Destaca-se que, apesar da clareza do ordenamento jurídico quanto ao tema, muitas controvérsias surgiram na prática forense. A referida Súmula, embora não tenha enfrentado todos os pontos polêmicos, encerra a maioria das divergências.