Legibilidade da legislação previdenciária no contexto da lei de acesso à informação

Ano: 2015 | Volume: 20 | Número: 3

Autores: Andréia Gonçalves Silva, Marilda Lopes Ginez de Lara

Palavras-chave: Legislação previdenciária, Lei de Acesso à Informação, Cartilhas, Folders.

Resumo Português:

Introdução: A Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) regulamenta o direito à informação estabelecido pela Constituição Federal de 1988, exigindo que os órgãos governamentais garantam o direito de acesso à informação pública mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Parte-se do pressuposto de que as leis produzidas pelo Legislativo podem ser consideradas “informação pública” e por isso devem ser disponibilizadas ao cidadão num formato simples e acessível. Objetivo: Investigar as iniciativas que divulgam a legislação previdenciária numa linguagem acessível e de fácil assimilação pelo cidadão, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação. Metodologia: Analisou-se o conteúdo das cartilhas e folders disponibilizados no portal do Ministério da Previdência Social, comparando-o com os dispositivos da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e observando se essas publicações são editadas conforme disposições da LAI. Resultados: De uma forma geral, a redação e os recursos ilustrativos dos textos simplificados – cartilhas e folders – facilitam a compreensão da informação previdenciária pelo cidadão. Conclusão: Conclui-se que as publicações estudadas seguem as recomendações da LAI, com textos que se caracterizam pela objetividade, clareza e uso de linguagem acessível.

Resumo Inglês:

Introduction: The Law on Access to Public Information (LAI) regulates the right to information established by the 1988 Federal Constitution, demanding that the government agencies ensure the right of access to public information through objective and agile procedures, in a transparent and clear way with easy to understand language. It is assumed that the laws made by the Legislative branch can be considered "public information" and therefore should be made available to the public in a simple and accessible format. Objectives: To investigate initiatives which disseminate the social security legislation in accessible and easy to understand language for the citizen according to the arrangements of the Law on Access to Information. Methodology: The content of the booklets available in the website of the Social Security Ministry was analyzed, being compared to the Law 8,231/91 arrangements - which provide the social security benefit plans - and observing if these publications are edited according to the LAI. Results: In general, the writing and the illustrative features of the simplified texts – the booklets – bring easy understanding about the social security information for the citizen. Conclusion: It is concluded that the studied publications follow the recommendations of LAI, with texts characterized by objectivity, clarity and use of accessible language.

Resumo Espanhol:

Introducción: La Ley de acceso a la información – LAI reglamenta lo derecho a la información establecido por la Constitución Federal de 1988, exigiendo que el gobierno garantice el derecho de acceso a la información pública a través de procedimientos y objetivos, en una lenguaje transparente, claro y fácil de comprender. Se supone que las leyes producidas por el legislador pueden ser consideradas "información pública" y por lo tanto deben hacerse disponibles al público en un formato simple y accesible. Objetivo: Investigar las iniciativas que difunden la legislación de seguridad social de un modo accesible y fácil asimilación por el ciudadano, en conformidad con la Ley de Acceso a la Información. Metodología: Fueran analizados los contenidos de los folletos disponibles en el sitio del Ministerio de Seguridad Social, comparándolos con lo dispuesto en la Ley 8.213/91, que dispone acerca de los planes de la seguridad social y comprobar si estas publicaciones se editan en conformidad con las disposiciones de la LAI. Resultados: En general, la redacción y las características de los textos ilustrativos simplificados – folletos – facilitan la comprensión de la información de seguridad social por el ciudadano. Conclusión: Concluimos que las publicaciones estudiadas siguen las recomendaciones de LAI, con textos que se caracterizan por la objetividad, la claridad y el uso de un lenguaje accesible.