Legalização do Blockchain (Cadeia de Blocos) Estrutura Nomotécnica Básica e Questões em Aberto

Ano: 2022 | Volume: 14 | Número: 1

Autores: B. Moslavac

Palavras-chave: blockchain (“cadeia de blocos”), nomotécnico, lei especial, re-gulamentação, legalização.

Resumo Português:

É da natureza humana conquistar e submeter-se a regras, então não é surpreendente que, nos casos de blockchain, a mesma lógica seja trazida à luz, apesar da descentralização e da recusa a uma autoridade suprema como uma ideia norteadora da tecnologia. Neste artigo, o autor ressalta as disposições relevantes de uma única lei que deveria regulamentar a aplicação da tecnologia blockchain em diversas esferas da vida social no futuro. Uma ênfase especial é colocada na exigência de evitar-se soluções parciais através de leis especiais que regulem outros problemas diferentes do blockchain, partes-chave do texto legal, partes interessadas. Por fim, o autor salienta a necessidade objetiva de estabelecer uma lei sobre o blockchain, os elementos que o legislador deve levar em consideração ao aprovar essa lei e pondera a aplicação de sanções nos casos de descumprimento legal.

Resumo Inglês:

It is human nature to conquer and submit to rules, so it is not surprising that blockchain case same intention comes to light, despite decentralization and the avoidance of supreme authority as the guiding idea of technology. In this paper, the author points out the relevant provisions of a single law that should regulate the application of blockchain technology in various spheres of social life in the future. Special emphasis is placed on the requirement to avoid partial solutions through special laws that regulate other issues different from blockchain, key parts of the legal text, stakeholders. In conclusion, author points to the objective need to enact a law on blockchain, elements that the legislator must take into account when passing the law and considers the application of sanctions in case of non-compliance with the law.