Este artigo cientÃfico tem por objetivo proporcionar meios que propiciem, ao agente público federal, uma tomada de decisão consciente da eficácia da legislação em vigor, comprovando a legalidade do decreto que estabelece o pregão como modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns na Administração Pública Federal. Através de uma pesquisa bibliográfica, busca-se analisar e debater a norma vigente, demonstrando os resultados em linguagem acessÃvel não só aos operadores do direito, mas, principalmente, aos atores envolvidos na aplicação da lei, os administradores públicos.
