Lacunas legislativas no controle e manipulação do uso do material genético nos bancos de sêmen
Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro - RECONTO
Lacunas legislativas no controle e manipulação do uso do material genético nos bancos de sêmen
Autor Correspondente: Shary Kalinka Ramalho Sanches | [email protected]
Palavras-chave: reprodução assistida, banco de sêmen, lacunas legislativas, material genético
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Os avanços na área da genética, resultantes da biotecnologia, principalmente no final do século XX, foram responsáveis por importantes reflexos na sociedade. Em consequência da velocidade acelerada na evolução dos métodos de Reprodução Assistida, o Direito de família foi conduzido a um novo patamar, em que pessoas podem gerar filhos, independente de contato físico com o parceiro, idade fértil, ter relacionamento heteroafetivo, ou ainda, independente de ambos os genitores estarem vivos no momento da concepção. Embora seja uma realidade social em extenso avanço, a legislação estatal não regulou a matéria - no Brasil, que desde a década de 80 já apresenta avanços significativos na área de biotecnologia, nada foi feito em termos legislativos. Nesse diapasão, é o Conselho Federal de Medicina que tem regulado, por meio de Resoluções, aspectos que considera importantes no âmbito de atuação dos seus profissionais. Este artigo tem como objetivo, por meio de pesquisa exploratória e método qualitativo, verticalizar a discussão sobre as lacunas legislativas no controle e manipulação do uso de material genético nos bancos de sêmen e respectivas questões jurídicas. Finalizando, em relação às responsabilidades jurídicas, verifica-se que, diante da falta de legislação específica de biodireito, as clínicas responsáveis pelo uso desmedido de material genético doado e os bancos de esperma podem sofrer aquelas medidas previstas na legislação civil vigente, como ação de indenização e responsabilidade civil por falha na prestação do serviço, dentre outras análogas. Não há previsão legal na esfera criminal para uso irresponsável de material genético.
Resumo Inglês:
Advances in genetics, resulting from biotechnology, especially at the end of the 20th century, were responsible for important reflexes in society. As a consequence of the accelerated speed in the evolution of Assisted Reproduction methods, family law has been taken to a new level, in which people can bear children regardless of physical contact with the partner, fertile age, heterofeffective relationship, or independent of both parents are alive at the time of conception. Although it is a social reality in a great progress, the state legislation did not regulate the matter - in Brazil, that since the decade of the 80 already presents important advances in the area of biotechnology, nothing was done in legislative terms. In this context, it is the Federal Council of Medicine that has regulated, through Resolutions, aspects that it considers important within the scope of its professionals. The objective of this article is to explore the legislative gaps in the control and manipulation of the use of genetic material in semen banks and their legal issues through exploratory research and qualitative method. Finally, in relation to the legal responsibilities, it is verified that, given the lack of specific legislation on biology, the clinics responsible for the excessive use of donated genetic material and the sperm banks can suffer those measures provided for in the current civil legislation, as a indemnification and civil liability for failure to provide the service, among others analogous. There is no legal provision in the criminal sphere for irresponsible use of genetic material.
