La seguridad jurídica y el Régimen de Participación Público-Privada en Argentina

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ISSN: 2526-8120 / 2675-9527
Editor Chefe: Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Engenharias

La seguridad jurídica y el Régimen de Participación Público-Privada en Argentina

Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 11
Autores: Ezequiel Cassagne
Autor Correspondente: Ezequiel Cassagne | [email protected]

Palavras-chave: Contratos administrativos, Participación Público Privada, LicitaciónPública, Prerrogativas, Garantías, Seguridad jurídica

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Os contratos de Participação Público-Privada (PPP) foram introduzidos no regime jurídico argentino com a promulgação da Lei 27.328, sancionada em 16 de novembro de 2016. Isso foi resultado de um importante consenso social sobre a necessidade de promulgar uma regulamentação que permitisse um paradigma mudança na contratação administrativa. A lei foi regulamentada pelos decretos 118/2017 e 936/2017. Este novo regime, cuja flexibilidade permite abranger todos os tipos de contratação, estrutura-se como uma modalidade alternativa aos restantes contratos administrativos regulamentados na nossa legislação, tende a aumentar a eficiência na contratação pública, ao mesmo tempo que promove a concretização de outros objetivos de interesse público como a inclusão social, a geração de empregos e a proteção do meio ambiente, entre outros. Este artigo aprofunda-se na análise do regime e em particular daqueles aspectos estruturais através dos quais se pretende oferecer segurança jurídica aos investidores, contratantes e ao Estado, através do estabelecimento de regras claras que dêem confiança aos interessados ​​em participar. tipos de contratos. Assim, explica-se que os contratos devem estabelecer claramente o seu prazo de validade, a distribuição dos riscos entre as partes, as obrigações do contratante, o regime de exploração e destino das mercadorias, as formas, modalidades e oportunidade de pagamento, a regime de revisão de preços e multas por quebra de contrato, entre muitas outras cláusulas. Da mesma forma, destaca-se a importância de prever claramente as prerrogativas do Estado Contratante durante a vigência do contrato, especialmente as de revogação e modificação das cláusulas contratuais, estabelecendo mecanismos adequados para manter o contratante inofensivo. Nesse sentido, são imprescindíveis as cláusulas que visem a manutenção da equação econômico-financeira do contrato. É também estabelecido um regime de responsabilidade do Estado mais favorável para os direitos dos empreiteiros, do que o previsto para o resto da ação administrativa. Por outro lado, explica-se como a seleção do empreiteiro por meio de procedimentos licitatórios ou concurso público - conforme previsto em lei - permite uma melhor satisfação do interesse público. Por sua vez, desenvolvem-se as garantias que o regime oferece para assegurar as obrigações de pagamento assumidas pelo contratante e, em particular, o papel desempenhado pelo Fundo de Participação Público-Privado nesta vertente. Em relação à resolução de controvérsias, são analisadas as duas alternativas previstas em lei: constituição de painéis técnicos e mecanismos de resolução e/ou arbitragem, com regime especial, tendendo a conceder as maiores garantias possíveis aos investidores. Por fim, detalham-se os controles a que o regime está sujeito: a centralização do marco regulatório é chefiada pelo Subsecretário de PPP, enquanto os contratos estão sujeitos aos poderes de controle e fiscalização do contratante, bem como o monitoramento do Comissão Bicameral criada para o efeito.



Resumo Inglês:

The Public Private Participation (PPP) contracts were introduced under the Argentine legal regime with the dictation of Law 27,328, enacted on November 16, 2016. This was the result of an important social consensus on the need to dictate a regulation that It allowed a paradigm shift in administrative contracting. The law was regulated by decrees 118/2017 and 936/2017. This new regime, whose flexibility allows it to cover all types of contracts, is structured as an alternative modality to the other administrative contracts regulated in our legislation, aims to increase the efficiency in public contracts, while also promoting the achievement of other objectives of public interest such as social inclusion, the creation of work sources and the protection of the environment, among others. This article delves into the analysis of the regime and in particular those structural aspects through which it intends to offer legal security to investors, contractors and the State, through the establishment of clear rules that give confidence to interested parties to participate of this type of contracting. Thus, it is explained that the contracts must be established with clarity over the period of validity, the distribution of risks between the parties, the obligations of the contractor, the régimen de explotación y Destino de los bienes, the forms, modalities and opportunity of payment, the régimen of review of prices and sanctions for breach of contract, among many other clauses. Likewise, it emphasizes the importance of providing for clarification of the prerogatives of the contracting State during the term of the contract, in particular those of revoking and modifying the contractual clauses, establishing at the same time adequate mechanisms to keep the contracting party harmless. In this sense, the clauses tending to the maintenance of the economic-financial equation of the contract are essential. A regime of patrimonial responsibility of the State is also established, which is more favorable for the rights of the contractors, than is foreseen for the rest of the administrative action. On the other hand, it is explained in what way the selection of the contractor through the bidding procedures the public tender –as foreseen in the law- allows a better satisfaction of the public interest. In turn, the guarantees that the regime provides to ensure the payment obligations assumed by the contracting party are developed, and in particular the role that the Fideicomiso de Participación Público Privada performs in this aspect. In relation to the resolution of controversies, the alternatives provided by the law are analyzed: constitution of technical panels and mechanisms of agreement and/or arbitration, with a special regime, tending to grant the greatest possible guarantees to investors. Finally, the controls are detailed to which the regime is subject: the centralization of the regulatory framework is found in the head of the PPP Undersecretary, since the contracts are subject to the control and inspection facilities of the contractor, as well as the follow-up of the Bicameral Commission created in effect.



Resumo Espanhol:

Los contratos de Participación Público Privada (PPP) se introdujeron en el régimen jurídico argentino con la dictación de la Ley 27.328, promulgada el 16 de noviembre de 2016. Este fue el resultado de un importante consenso social sobre la necesidad de dictar una normativa que permitiera establecer un paradigma turno en la contratación administrativa. La ley fue reglamentada por los decretos 118/2017 y 936/2017. Este nuevo régimen, cuya flexibilidad le permite abarcar todo tipo de contratos, se estructura como una modalidad alternativa al resto de contratos administrativos regulados en nuestra legislación, tiene como objetivo aumentar la eficiencia en los contratos públicos, al mismo tiempo que favorece la consecución de otros objetivos de los contratos públicos. intereses como la inclusión social, la creación de fuentes de trabajo y la protección del medio ambiente, entre otros. Este artículo ahonda en el análisis del régimen y en particular de aquellos aspectos estructurales a través de los cuales se pretende ofrecer seguridad jurídica a los inversionistas, contratistas y al Estado, mediante el establecimiento de reglas claras que den confianza a los interesados ​​para participar de este tipo de contratación. . Así, se explica que los contratos deben establecer con claridad el período de vigencia, la distribución de riesgos entre las partes, las obligaciones del contratista, el régimen de explotación y Destino de los bienes, las formas, modalidades y oportunidad de pago, el régimen de revisión de precios y las sanciones por incumplimiento de contrato, entre muchas otras cláusulas. Asimismo, destaca la importancia de prever la aclaración de las prerrogativas del Estado contratante durante la vigencia del contrato, en particular las de revocación y modificación de las cláusulas contractuales, estableciendo al mismo tiempo mecanismos adecuados para mantener indemne al contratante. En este sentido, son esenciales las cláusulas tendientes al mantenimiento de la ecuación económico-financiera del contrato. También se establece un régimen de responsabilidad patrimonial del Estado, más favorable para los derechos de los contratistas, que el previsto para el resto de la actuación administrativa. Por otro lado, se explica de qué manera la selección del contratista a través de los procedimientos de licitación pública -tal como lo prevé la ley- permite una mejor satisfacción del interés público. A su vez, se desarrollan las garantías que brinda el régimen para asegurar las obligaciones de pago asumidas por el contratante, y en particular el papel que en este aspecto desempeña el Fideicomiso de Participación Público Privada. En relación con la resolución de controversias, se analizan las alternativas previstas por la ley: constitución de paneles técnicos y mecanismos de concertación y/o arbitraje, con un régimen especial, tendientes a otorgar las mayores garantías posibles a los inversionistas. Finalmente, se detallan los controles a los que se sujeta el régimen: la centralización del marco regulatorio se encuentra en cabeza de la Subsecretaría de APP, ya que los contratos están sujetos a las instalaciones de control y fiscalización del contratista, así como el seguimiento de la Comisión Bicameral creada al efecto.