LA LIBERTAD DE EMPRESA Y LA NO DISCRIMINACIÓN / BUSINESS FREEDOM AND NON DISCRIMINATION
Revista Jurídica da UFERSA
LA LIBERTAD DE EMPRESA Y LA NO DISCRIMINACIÓN / BUSINESS FREEDOM AND NON DISCRIMINATION
Autor Correspondente: CHRISTIAN ALBERTO CAO | [email protected]
Palavras-chave: Liberdade de empresa; Discriminação; Relações laborais; Freedom of business; Discrimination; Work relationships.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Em uma análise do Direito argentino, o trabalho aborda o alcance e os limites do exercício do direito constitucional ao empreendimento econômico privado à luz do princípio da não discriminação nas relações de trabalho. Para tanto, investiga o leading case “Sisnero, Mirtha Graciela y otros” versus “Taldeva SRL y otros” e, pragmaticamente, ressalta a força normativa constitucional e convencional sobre as relações jurídicas entre particulares. Nessa finalidade, aborda relações entre a igualdade e a “não discriminação”, a irradiação dos efeitos da “não discriminação” sobre relações jurídicas horizontais, a ponderação da discriminação inversa como medida de equidade e a posição da livre iniciativa em colisão com outros direitos positivos, de acordo com a jurisprudência argentina. Verifica que a irradiação de direitos fundamentais em todos os âmbitos do sistema jurídico inclui, também, a difusão de um princípio de justiça exigida pelo Estado de Direito constitucional.
Resumo Inglês:
In an analysis of Argentine law, the paper talks about the scope and limits of the exercise of constitutional law to the private economic enterprise against the principle of non - discrimination in labor relations. In order to do so, it investigates the leading case "Sisnero, Mirtha Graciela and others" versus "Taldeva SRL y otros" and pragmatically highlights the constitutional and conventional normative force on legal relations between individuals. To this end, it addresses the relationship between equality and non - discrimination, the irradiation of the effects of 'non - discrimination' on horizontal legal relationships, the consideration of reverse discrimination as a measure of equity and the position of free initiative in collision with other rights, according to the jurisprudence of Argentina. Finally, it notes that the dissemination of fundamental rights in all areas of the legal system also includes the dissemination of a principle of justice required by the constitutional State of Law.
