Justiciabilidade do direito social à moradia adequada
Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU
Justiciabilidade do direito social à moradia adequada
Autor Correspondente: Henrique Botelho Frota | [email protected]
Palavras-chave: justiciabilidade, direitos sociais, moradia adequada
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Aborda o problema da exigibilidade dos direitos sociais em âmbito judicial e, em particular, do direito à moradia adequada. O intenso e excludente processo de urbanização pelo qual passam muitos países, inclusive o Brasil, tem gerado altos níveis de déficit habitacional e dificuldade de acesso à terra urbanizada e bem localizada. Essa realidade produz uma grande demanda para as políticas públicas para a efetivação do direito à moradia adequada em seus diversos elementos. Pela incapacidade do Poder Executivo em atender toda a população, algumas demandas acabam sendo constituídas como litígio judicial, colocando o Poder Judiciário diante da necessidade de tomar decisões relativas aos direitos sociais. A questão é controversa, havendo diversos argumentos contra a justiciabilidade desses direitos e que, de certa forma, desqualificam os direitos sociais como direitos fundamentais. Nesse sentido, o presente trabalho promove uma revisão da literatura, colocando frente a frente as diferentes posições.
