A JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À NACIONALIDADE: UM DESAFIO PARA O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS / THE JUSTICIABILITY OF THE RIGHT TO NATIONALITY: A CHALLENGE FOR INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS LAW

Revista Jurídica da UFERSA

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ISSN: 2526-9488
Editor Chefe: Rafal Lamera Giesta Cabral
Início Publicação: 31/01/2017
Periodicidade: Semestral

A JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À NACIONALIDADE: UM DESAFIO PARA O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS / THE JUSTICIABILITY OF THE RIGHT TO NATIONALITY: A CHALLENGE FOR INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS LAW

Ano: 2017 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: ULISSES LEVY SILVÉRIO DOS REIS, SVEN PETERKE
Autor Correspondente: ULISSES LEVY SILVÉRIO DOS REIS | [email protected]

Palavras-chave: Direito à nacionalidade. Apátridas. Direitos humanos; Right to nationality. Stateless. Human rights.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O direito à nacionalidade, tradicionalmente enxergado pelos Estados como atributo da jurisdição doméstica, vem sendo incorporado ao rol normativo do direito internacional dos direitos humanos. Entretanto, o mundo registra a presença de milhões de apátridas cujos direitos são geralmente negligenciados. Esse contexto produz a seguinte questão: como os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos vêm garantindo o direito à nacionalidade previsto nos tratados que balizam a sua atuação? A pesquisa é justificada pela necessida de de se encontrar razões a garantir o gozo dos direitos de tais indivíduos em situação de vulnerabilidade. Priorizou-se na investigação as fontes empíricas e bibliográficas, especialmente os tratados e a jurisprudência internacional acerca do tema, assim como trabalhos em língua portuguesa e noutros idiomas. Inicia-se pela análise da proteção do direito à nacionalidade no sistema universal com os principais tratados e decisões tomados nesta esfera; a seguir, é feita uma investigação acerca da matéria no âmbito europeu, com ênfase nos julgamentos da Corte Europeia de Direitos Humanos; por último, visualiza-se a produção normativa do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e o trabalho dos seus principais órgãos (Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos). O estudo permite concluir que, embora haja avanços na proteção à nacionalidade em todos os sistemas, eles encontram-se desnivelados. Os entes regionais, especialmente o americano, vêm produzindo material decisório mais coativo acerca da obrigação de os Estados garantirem a nacionalidade e os direitos humanos dos apátridas.



Resumo Inglês:

The  right  to  nationality,  traditionally  seen  by  States  as  an attribute  of domestic  jurisdiction,  has  been  incorporated into the normative role of international human rights law. However,  the  world  registers  the  presence  of  millions  of stateless people whose rights are generally neglected. This context  raises  the  question  of  how are  the  international human rights protection systems guaranteeing the right to nationality   provided   in   the   treaties   that   govern   their performance? This research is justified by the need to find reasons  to  guarantee  the  enjoyment  of  the  rights  of  such individuals in situations of vulnerability. It’s used empirical and    bibliographical    sources,    especially    treaties    and international jurisprudence on the subject, as well as works in  portuguese  and  other  languages.  It  begins  with  the analysis of  the protection of  the right to nationality in the universal system with the main treaties and decisions taken in  this  sphere;  the  following  section  is  an  investigation  of the   matter   at   European   level,   with   emphasis   on   the judgments of the European Court of Human Rights; at least, the normative production of the inter-American system for the protection of human rights and the work of its principal organs  (Inter-American  Commission  and  Court  of  Human Rights)  is  visualized.  The  study  concludes  that  although there  are  advances in  the  protection  of  nationality  in  all systems,  they  are  uneven.  Regional  bodies,  especially  the American one, have been producing more coative decision-making  material  on  the  obligation  of  States  to  guarantee the nationality and human rights of stateless persons.