Justiça fiscal e a cooperativa de crédito mútuo dos membros da magistratura, ministério público, e Defensoria Pública do estado do Maranhão: sobras líquidas e a prática de conduit shells – um estudo de caso
Revista da Defensoria Pública da União
Justiça fiscal e a cooperativa de crédito mútuo dos membros da magistratura, ministério público, e Defensoria Pública do estado do Maranhão: sobras líquidas e a prática de conduit shells – um estudo de caso
Autor Correspondente: Passos, H. M. | [email protected]
Palavras-chave: cooperativas de crédito, limites à isenção tributária, conduit shell
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Em que pese ter a Constituição Federal de 1988 assegurando inúmeros benefícios legais às Associações Cooperativas – dentre os quais se destacam a autonomia gerencial, a proteção regulatória, e o incentivo fiscal, é imprescindível analisar, a partir do cenário macroeconômico atual, em que medida a isenção tributária dos atos cooperativos se insere no plano específico das Cooperativas de Crédito Mútuo. Neste aspecto, em breve síntese, o objetivo central do presente estudo é apresentar, sob o prisma descritivo/exploratório, o caso COOMAMP vs. Fazenda Nacional a fim de analisar os limites materiais e processuais da isenção tributária dos atos cooperativos, identificando para tanto, as diferenças conceituais entre atos cooperativos próprios e impróprios, e sua relação com o fenômeno do aumento patrimonial mascarado – o intitulado “conduit shell”.
Resumo Inglês:
Despite the numerous legal benefits assured by the Constitution to the Cooperatives Associations, among which are notable the management autonomy ang regulatory protection, it is imperative to analyze, from the current macroeconomic scenario, to what extent does the “tax free policy” of cooperative acts is included in the specific plan of Financial Cooperatives. In this aspect, in synthesis, the central objective of the present study is to present, under the descriptive/exploratory prism, the COOMAMP vs. National Treasury case in order to analyze the material and procedural limits of the tax exemption of cooperative acts, thus identifying the conceptual differences between own and improper cooperative acts, and its relation to the masked patrimonial phenomenon - the so-called “conduit shell.
Resumo Espanhol:
Pese a tener la Constitución Federal de 1988, asegurando numerosos beneficios legales a las Asociaciones Cooperativas –entre los que se destacan la autonomía gerencial, la protección regulatoria, y el incentivo fiscal–, es imprescindible analizar, desde el escenario macroeconómico actual, en qué medida la exención tributaria de los actos cooperativos se inserta en el plan específico de las Cooperativas de Crédito Mutuo. En este aspecto, en breve resumen, el objetivo central del presente estudio es presentar, bajo el prisma descriptivo/exploratorio, el caso COOMAMP vs. Hacienda Nacional con el fin de analizar los límites materiales y procesales de la exención tributaria de los actos cooperativos, identificando para ello, las diferencias conceptuales entre actos cooperativos propios e impropios, y su relación con el fenómeno del aumento patrimonial enmascarado – titulado "conduit shell"–.
