A JURISTOCRACIA E A JUDICIALIZAÇÃO NA SAÚDE BRASILEIRA

Ano: 2022 | Volume: 4 | Número: 12

Autores: T. B. A. D. Giustina

Palavras-chave: demandas judiciais, judicialização da saúde, ativismo judicial, poder judiciário, subfinanciamento

Resumo Português:

Este artigo é uma análise das políticas públicas implantadas no Brasil do ponto de vista histórico através do acesso ao Poder Judiciário para obtenção do direito à Saúde. Desde a vigência da Constituição Brasileira de 1988, que confere ao cidadão o direito à saúde em sua integralidade, é dever do Estado proporcionar políticas e recursos necessários para o acesso à saúde com equidade. Diante de falhas encontradas, o cidadão tem recorrido ao Poder Judiciário para resolver seus problemas, cujo papel tem sido o de restabelecer o direito e a paz social para quem ingressa com a ação judicial. Neste artigo, a autora defende mudanças constitucionais da saúde pública, concluindo que o subfinanciamento da saúde desencadeou problemas crônicos na estruturação e nos processos que envolvem a saúde, e questiona o ativismo judicial que compromete a eficácia do serviço prestado aos cidadãos.

Resumo Inglês:

This article aims to analyze the public policies implemented in Brazil historically, through the access to the Judiciary, to acquire the Right to Health. Since 1988, when the Brazilian Constitution granted citizens the right to health in its entirety, it has been the Brazilian State obligation to provide all necessary policies and resources that permit an equal access to health. However, citizens have resorted to the Judiciary to solve their problems, whose role has been to restore the rights and social peace for those who take legal action. The author of this analysis defends constitutional changes in public health, concluding that it was the underfunding that caused chronic problems in the structure and processes related to health, and doubts the judicial activism that impairs the efficacy of the public service.