Juridicidade Administrativa e a atividade de pagamento de pessoal: uma nova leitura da legalidade estrita

Ano: 2014 | Volume: 2 | Número: 2

Autores: Caio Lucio Monteiro Sales

Palavras-chave: Direito Administrativo; Legalidade; Juridicidade Administrativa; Administração Pública Militar; Pagamento de Pessoal.

Resumo Português:

Este artigo visa demonstrar a importância da juridicidade administrativa no Direito Administrativo Brasileiro, como uma nova leitura da legalidade, e sua aplicabilidade no que concerne às atividades de pagamento de pessoal por parte da Administração Pública Militar. Serão abordados alguns aspectos relacionados à decadência do mito liberal da supremacia absoluta da lei, alguns pontos relacionados ao princípio da juridicidade administrativa como representativo da aurora de um Novo Caminho, o reconhecimento implícito da juridicidade administrativa pelo TCU e o Acórdão 1151/2013 TCU-Plenário como um exemplo da aplicabilidade da juridicidade administrativa na interpretação de normas relacionadas ao pagamento de pessoal militar.
Palavras-chave: Direito Administrativo; Legalidade; Juridicidade Administrativa; Administração Pública Militar; Pagamento de Pessoal.

Resumo Inglês:

This article aims to demonstrate the importance of administrative legality in the Brazilian Administrative Law, as a new reading of legality, and its applicability with respect to payment of staff activities by the Public Administration Military. Will discuss some aspects related to the decay of the liberal myth of the absolute supremacy of the law, some points related to the principle of administrative legality as representative of the dawn of a new path, the implicit recognition of the administrative legality by TCU and the Judgment 1151/2013 TCU-Plenary as an example of the applicability of the administrative legality in the interpretation of standards related to the payment of military personnel.