O presente trabalho foi idealizado como parte integrante de uma estratégia de se
estudar o fenômeno da judicialização da polÃtica, em particular, a possibilidade
de, através da argumentação jurÃdica, se avaliar racionalmente as decisões
judiciais.
This study was designed as part of a strategy to study the phenomenon of
judicialization of the politics, particularly the possibility, through the theories of
argumentation, to evaluate the rational of the judgments