JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA QUERELA ENTRE CONSTITUCIONALISMO E INTERESSE PÚBLICO
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JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA QUERELA ENTRE CONSTITUCIONALISMO E INTERESSE PÚBLICO
Autor Correspondente: LIMA, Isabella Gomes de Vargas e | [email protected]
Palavras-chave: Judicialização – políticas públicas – princípios constitucionais – controle judicial.
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Resumo Português:
As controvérsias existentes sobre o fenômeno da judicialização de políticas públicas no estado brasileiro ocorrem em detrimento do conflito entre a efetivação de princípios constitucionais e o interesse público. A judicialização pode ser entendida como um mero exaurimento dos poderes incumbidos a cada órgão, bem como o exercício do poder-dever de fiscalização, fundamentado pelo sistema de freios e contrapesos, exercido pelo Poder Judiciário sobre os Poderes Executivo e Legislativo. Entretanto, pode ser vista, também, como uma usurpação de competências, bem como uma afronta aos princípios constitucionais da separação, autonomia e independência dos poderes, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, frente a uma atuação ativista do Poder Judiciário.
