A JUDICIALIZAÇÃO DAS QUESTÕES AMBIENTAIS E OS SEUS IMPACTOS DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: UM ESTUDO DE CASO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.985/20001

Revista Acadêmica ESMPCE

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Editor Chefe: Enéas Romero de Vasconcelos
Início Publicação: 01/06/2017
Periodicidade: Semestral

A JUDICIALIZAÇÃO DAS QUESTÕES AMBIENTAIS E OS SEUS IMPACTOS DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: UM ESTUDO DE CASO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.985/20001

Ano: 2017 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: J. L. de Araújo, A. C. B. P. Matos, M. da P. K. A. Pereira
Autor Correspondente: J. L. de Araújo | [email protected]

Palavras-chave: Meio ambiente. Judicialização. Lei nº 9.985 de 2000.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Após a edição da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu capítulo próprio para tratar das questões ambientais, os temas relacionados ao direito ambiental têm recebido cada vez mais atenção dos legisladores pátrios. No que tange à aplicação das normas desse ramo do Direito, contudo, ainda é baixo o nível de efetivação das mesmas. Assim, tendo em vista a urgência na atualidade da tutela do meio ambiente, observa-se, também, uma crescente judicialização desses temas, com a transferência do Poder Executivo para o Poder Judiciário da responsabilidade de garantir a concretização da proteção ambiental. Considerando as diversas leis que foram elaboradas sobre direito ambiental, destaca-se a Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Ela foi implantada para regulamentar o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Carta Magna. O seu destaque é proveniente de grande incidência nas jurisprudências dos tribunais brasileiros. Trata-se, de exemplo claro, de norma que a sua efetivação tem sido garantida por meio da intervenção do Judiciário sobre as políticas públicas ambientais promovidas pelo Poder Executivo. O objetivo precípuo deste trabalho é a realização de um estudo acerca dos efeitos jurídicos decorrentes desta busca do meio judicial para garantir a implementação das normas ambientais vigentes. Concluiu-se que a judicialização de questões ambientais é algo bastante comum, atualmente, como se pode verificar das diversas decisões proferidas em sede dos Tribunais Superiores referentes à implementação da Lei nº 9.985/2000. Por fim, verificou-se que de fato havia a necessidade de intervenção do Judiciário na tutela do tema, haja vista a urgência quanto à proteção ambiental, contudo, além de ocorrer uma clara interferência direta de um Poder sobre o outro, acarretando certo desequilíbrio entre os mesmos, a judicialização cada vez maior de uma série de direitos, como é o caso dos direitos ambientais, tem promovido uma maior sobrecarga para o Poder Judiciário, assim, colocando em xeque a eficácia das decisões judiciais.



Resumo Inglês:

After the enactment of the 1988 Federal Constitution, which established a separate chapter to address environmental issues, issues related to environmental law have received increasing attention of patriotic legislators. Regarding the application of the rules of this branch of law, however, it is still below the level of execution of the same. Thus, in view of the urgency today of environmental protection, there is also an increasing judicialization of these issues, with the transfer of the executive branch to the judiciary’s responsibility to ensure the implementation of environmental protection. Considering the various laws that have been prepared on environmental law, there is the 9985 Law of 18 July 2000, which established the National Nature Conservation Areas System. It was established to regulate the article 225, § 1, items I, II, III and VII of the Charter. Its highlight is from big impact on case law of the Brazilian courts. It is, of course example, standard that its effectiveness has been guaranteed by the judicial intervention on environmental public policies promoted by the Executive Branch. The main objective of this work is to conduct a study on the legal effects of this judicial means seeking to ensure the implementation of existing environmental standards. It was concluded that the legalization of environmental issues is something quite common today, as can be seen from the various decisions in higher courts of the seat relating to the implementation of Law No. 9.985 / 2000. Finally, the fact that there was the need for judicial intervention in the issue of protection, given the urgency regarding environmental protection, however, and there is a clear direct interference of a power on the other, causing a certain imbalance among them, the legalization growing of a number of rights, such as environmental rights, has promoted a greater burden on the judiciary, thus jeopardizing the effectiveness of judicial decisions.