Judicialização da saúde e orçamento público
Revista do Direito
Judicialização da saúde e orçamento público
Autor Correspondente: A. T. S. Zagurski | [email protected]
Palavras-chave: direito à saúde, Emenda Constitucional nº 29/2000, judicialização, Lei Complementar nº 141/2012, orçamento
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A crescente demanda por decisões judiciais para dirimir questões sociais levou ao Poder Judiciário temas antes restritos aos demais Poderes. Muitas crÃticas dirigidas à esse fenômeno fundamentam-se nos custos financeiros advindos de decisões judiciais proferidas sem conhecer a polÃtica pública desenvolvida pelo órgão do Executivo e os gastos já efetuados ou contemplados em leis orçamentárias. Nesse particular, utilizando-se de pesquisa documental, o artigo analisa a legislação aplicável – em especial a Emenda Constitucional nº29/2000 e Lei Complementar nº 141/2012 que determinam aplicação de verbas do governo em saúde – buscando verificar se tais dispositivos são efetivamente cumpridos.
Resumo Inglês:
The growing demand for judicial decisions that resolve social issues leading to the Judiciary themes previously restricted to other branches. Many criticisms of this phenomenon are founded on the financial costs arising from judicial decisions without knowing the public policy developed by the executive organ and expenditures already made or contemplated in budget laws. In this regard, using documentary research, the article analyzes the relevant legislation - particularly the Constitutional Amendment 29/2000 and Complementary Law No. 141/2012 that determine government funding application in health - seeking to verify if such devices are effectively met.
