Judicialização da educação para a efetivação do direito à educação básica
Jornal De Políticas Educacionais
Judicialização da educação para a efetivação do direito à educação básica
Autor Correspondente: Adriana A. Dragone Silveira | [email protected]
Palavras-chave: Direito à educação básica, Poder Judiciário, PolÃticas Públicas.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Na legislação brasileira o direito à educação
é declarado no conjunto dos direitos sociais,
configurando-se um direito de todos e dever
do Estado. Todavia, há um longo caminho a
ser percorrido para que todos, sem distinção, o
exerçam plenamente. Recorrer ao Poder Judiciário
pode ser uma das possibilidades de efetivá-lo,
conforme determinada a própria Constituição.
Neste sentido, este trabalho busca apresentar a
discussão acerca da judicialização da educação,
como uma estratégia de implementação do direito
à educação básica, analisando a literatura sobre
o tema e as decisões proferidas pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo.
Resumo Inglês:
At Brazilian law, the right to education
is stated in the set of social rights, being
treated as a universal right and, because of
this, as a duty of the state. However, there is a
hard work to transform it in reality for everyone,
without distinction. Appeal to the judiciary
can be a condition to its effectiveness, as
determined by Brazilian Constitution. Thus,
this study aims to present the discussion
about the legal suits in education field as a
strategy for implementing the right to basic
education, analyzing the literature on the
subject and the decisions of the Court of
Justice of São Paulo.
