A Lei nº 13.103/2015, que dispõe sobre a atividade profissional dos motoristas, alia-se aosatuais movimentos flexibilizadores da regulação trabalhista, na medida em que busca subverter a lógica constitucional de limitação da jornada de trabalho. A Justiça do Trabalho pode –e deve –adotar um padrão regulatório, que, à luz do direito fundamental ao trabalho digno, forneça resposta às crescentes violações dos direitos dos motoristas profissionais. A figura do dano existencial, instituto já consagrado na jurisprudência trabalhista, emerge como forma viável de interpretação conforme amatriz constitucional brasileira.
The Law 13.103/2015, which addresses directly the professional drivers’ activity, joins the current moviment to undermine labor legislation, as it subverts the constitutional right to limited working hours. The labor Courts can, and should, adopt a regulatory pattern that, considering the fundamental right to decent work, offers a response to the growing violations of the professional drivers’ social rights. The figure of the existential damage, already consecrated on case law, emerges as a viable form of interpretation in accordance with the brazilian constitutional matrix.
