A (IN)VIABILIDADE DA USUCAPIÃO EM UMA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL

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ISSN: 2316-1833
Editor Chefe: Prof. Dr. Deilton Ribeiro Brasil
Início Publicação: 24/11/2020
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas

A (IN)VIABILIDADE DA USUCAPIÃO EM UMA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL

Ano: 2017 | Volume: 1 | Número: 6
Autores: FERREIRA, Mateus de Moura; COELHO, Jéssica Mayara Vieira; FILÓ, Mauro da Cunha Savino
Autor Correspondente: FERREIRA, Mateus de Moura | [email protected]

Palavras-chave: usucapião – função social da propriedade – reserva particular –meio ambiente – direito difuso

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente trabalho comenta a inviabilidade da transferência pela usucapião de uma propriedade privada protegida, sendo foco a reserva particular do patrimônio naturalurbana. Tal tema surgiu da análise da jurisprudência atual, que ante a inexistência de lei que regulamente a situação no caso concreto, concede a transferência da titularidade do domínio quando presentes os requisitos da prescrição aquisitiva, porém, também mantém as restrições quanto ao uso do imóvel, em vista a sua natureza jurídica. Para compreender o raciocínio dos órgãos do poder judiciário, utiliza-se do exercício interdisciplinar por meio de considerações do Direito Ambiental, Direito de Propriedade e Direito Constitucional, bem como da legislação relevante e doutrina voltada a encontrar, entender e aplicar regras e princípios na solução de problemas legais. Por ser muito específico o tema proposto a pesquisa emprega o método lógico-dedutivo, apresentando e problematizando, entre outros, os conceitos e fundamentos de reserva particular do patrimônio natural constituída em zona urbana, de usucapião, de função social da propriedade, de função ambiental da propriedade e dos princípios da legalidade, ponderação e vedação do retrocesso ambiental. Disso tudo, conclui-seser inexequível a usucapiãode áreas particulares de preservação, eis que a solução não satisfaz por completo anenhum dos polos da lide