INTERVENÇÃO FEDERAL PARA PÔR FIM AO GRAVE COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA
Revista de Direito Constitucional e Internacional
INTERVENÇÃO FEDERAL PARA PÔR FIM AO GRAVE COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA
Autor Correspondente: A. C. M. Normanton | [email protected]
Palavras-chave: Intervenção federal – Grave comprometimento da ordem pública – Federalismo – Controle jurisdicional
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como objeto a análise do instituto da intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública (art. 34, III, da CRFB). A natureza jurídica do decreto de intervenção federal, bem como a (im)possibilidade de controle jurisdicional da medida, são objeto de controvérsia na doutrina nacional e estrangeira. A controvérsia reside no fato de a intervenção federal tratar-se de ato convencionalmente identificado como de índole estritamente política e impassível de controle jurisdicional. O trabalho objetiva, por meio da análise da doutrina especializada, bem como da jurisprudência, definir o conceito, o conteúdo, a natureza jurídica e os limites do poder político e discricionário no âmbito do instituto da intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. A relevância do tema justifica-se pela importância de um estudo mais aprofundado sobre tal espécie de intervenção, em razão de seu potencial para usos abusivos e autoritários. Ademais, verifica-se que ainda é incipiente o debate acadêmico sobre a temática, o que justifica novos estudos. Trata-se, enfim, de tema ainda pouco explorado na doutrina brasileira sob o pretendido enfoque, embora seja de extraordinária importância prática e com profundos desdobramentos teóricos.
Resumo Inglês:
This work has as its object the analysis of the institute of federal intervention to put an end to serious impairment of public order (article 34, III, of the Constitution of the Republic). The perspective of the legal nature of the federal intervention decree, as well as the (im) possibility of judicial control of the measure are controversial in national and foreign doctrine. The controversy lies in the fact that federal intervention is an act conventionally identified as strictly political in nature and without jurisdictional control. The work aims, through the analysis of specialized bibliography, as well as the jurisprudence, to define the concept, content, legal nature and limits of the political and discretionary power within the federal intervention institute to put serious damage to public order. The relevance of the theme is justified by the need for further study on such an intervention, due to its potential for abusive and authoritarian uses. Moreover, it appears that the academic debate on the subject is still incipient, which justifies further studies. Finally, this theme is still little explored in Brazilian doctrine under the intended focus, although it is of extraordinary practical importance and with profound theoretical developments.
