Intervenção e assistência humanitárias à luz do direito internacional

Ano: 2009 | Volume: 14 | Número: 2

Autores: R. M. N. Santos

Palavras-chave: Intervenção. Assistência humanitarian. Crises humanitárias. Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Resumo Português:

As violações maciças aos Direitos Humanos no final do século XX passaram
a relacionar-se ao conceito de ameaça à paz e à segurança internacionais,
redimensionando assim as funções das Nações Unidas, no Pós-Guerra Fria.
A partir do momento em que a proteção internacional dos Direitos Humanos
passa a não mais ser tema de domínio reservado dos Estados, o Conselho de
Segurança, começa a poder adotar medidas coercitivas nos termos do Capitulo
VII da Carta da ONU e nos limites traçados pela doutrina e pelos costumes
internacionais. Este artigo mostra como a ONU, por meio das reiteradas
resoluções do Conselho de Segurança e da Assembléia Geral, adotadas
durante as principais crises humanitárias da década de 90, contribuiu para a
formação de um Direito Internacional consuetudinário, o direito de assistência
humanitária. O presente trabalho tem como objetivo diferir e caracterizar a
intervenção humanitária da assistência humanitária, bem como analisar de
forma concisa o uso da força e o papel do Conselho de Segurança na Carta de
São Francisco e nos conflitos humanitários.

Resumo Inglês:

The massive violations of the Human Rights at the end of the twentieth century
became related with the notion of threat to the international peace and security,
thus renovating the functions of United Nations in the Post Cold War period. As the
protection of Human Rights, no longer is an issue of private domain of States, it
became possible to the U.N Security Council to adopt coercive actions according
to Chapter VII of the United Nations Charter and to limits set by doctrine and the
international customary rules. In this paper, we demonstrate how United Nations,
through the resolutions of the Security Council and of the General Assembly,
adopted during the main humanitarian crises of the Nineties, has contributed for
shaping a common International Law, regarding humanitarian assistance. The
present work aims at setting the difference between humanitarian intervention
of the humanitarian assistance and examining their characteristics, as well as
briefly analyzing the use of the force and the functions of Security Council in UN
Charter and the humanitarian conflicts.