A interpretação da lei tributária nos direitos francês e brasileiro: estudo de casos

Ano: 2014 | Volume: 9 | Número: 1

Autores: Sarah Amarante de Mendonça Cohen

Palavras-chave: direito tributário comparado, interpretação, princípio da legalidade.

Resumo Português:

O princípio da legalidade no Direito Tributário tem
como postulado fundamental a compreensão do “tipo” tributário
como “conceito classificatório fechado”, o que implica dar
pouco espaço para a realização de interpretação analógica
ou ampliativa por parte do intérprete da norma jurídica. Há,
contudo, uma tendência atual doutrinária de flexibilização do
“tipo” tributário em que se defende o caráter “não absoluto”
do princípio da legalidade, podendo o intérprete valer-se
de cláusulas gerais e conceitos indeterminados, dando-se
justificação a maiores liberdades ao Estado. O objetivo com
este artigo, portanto, é abordar a questão da interpretação do
Direito Tributário e da “abertura” ou “fechamento” do “tipo”,
por meio da análise crítica e comparativa de precedentes
jurisprudenciais do direito positivo francês – em razão da forte
tradição do princípio da legalidade nesse país europeu – e do
brasileiro, procurando identificar se a interpretação da norma
tributária empreendida pelos tribunais tem sido mais estrita –
observando o princípio da legalidade sob uma formulação que
veda a analogia – ou se tem sido mais ampliativa, sob uma
perspectiva idealista. Por fim, evidenciam-se as tendências,
consistências e inconsistências dessa prática interpretativa dos
tribunais, à luz das mencionadas correntes doutrinárias e da
própria formulação do direito positivo francês e do brasileiro.

Resumo Inglês:

The principle of legality in Tax Law is basically
founded in the comprehension of the legal standard as
‘typical’, also conceived as a ‘closed classificatory concept’.
Therefore, in law enforcement or application, strict and
textualist interpretation must prevail above legal discretion.
Nevertheless, there are authors who defend a more flexible form
of interpretation of Tax Law, loosening the density of its rules
in favor of giving interpreters greater margins of discretion.
The aim of this paper is, therefore, to deal with the matter of
interpretation in Tax Law and with the question of the character
of the legal standard – if ‘closed’ or ‘open’, through means of a
critical analysis and comparison of the praxis of the Brazilian
and French courts of law (french law chosen basically due to
the strong tradition of the principle of legality in this european
country), while deciding legal cases, in order to see if this praxis
shows a more textualist or analogical/idealist approach. The
tendencies, consistencies and critics to this legal praxis should
be revealed in view of the legal thinking and the positive norms
of French and Brazilian Tax Law.