Internet Ubiquity: Transnationality of Jurisdiction?
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Internet Ubiquity: Transnationality of Jurisdiction?
Autor Correspondente: C. T. B. Mua | [email protected]
Palavras-chave: internet, jurisdiction, ubiquity, transnationality.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo deste ensaio é realizar estudo comparado dos conflitos de jurisdição decorrentes de litígios havidos no ambiente da internet, tendo por paradigmas (1) o caso do Tribunal de Justiça Europeu de 6 de outubro de 2015, processo C-362/14; (2) o Recurso Especial n. 1.168.547, julgado em fevereiro de 2011, pelo Superior Tribunal de Justiça brasileiro e (3) a Ação Direta de Constitucionalidade n. 51, em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. Ademais, estuda a adequação, prevista no catálogo principiológico da Lei 13.709/2018 como pressuposto de validade para a transferência internacional de dados. A anacronia da aderência ao território como critério definição da jurisdição, em tais casos, é a hipótese do trabalho. Este ensaio utiliza, na abordagem, o método hipotético-dedutivo; na investigação, o procedimento tipológico e estruturalista; interpretação tópico-sistemática valendo-se das técnicas de pesquisa exploratória e explicativa, instrumentalmente documental (bibliográfica e jurisprudencial).
Resumo Inglês:
The objective of this essay is to carry out a comparative study of the conflicts of jurisdiction resulting from litigations in the internet environment, taking as paradigms (1) the case of the European Court of Justice of 6 October 2015, case C 362/14; (2) Special Appeal n. 1,168,547, judged in February 2011, by the Brazilian Superior Court of Justice and (3) Direct Constitutionality Action N. 51, pending before the Supreme Federal Court of Brazil. Furthermore, it studies the adequacy, foreseen in the principiological catalog of Law 13.709/2018 as an assumption of validity for the international transfer of data. The anachronism of adherence to the territory as a criterion for defining jurisdiction, in such cases, is the work hypothesis. This essay uses, in the approach, the hypothetical-deductive method; in research, the typological and structuralist procedure; topic-systematic interpretation using exploratory and explanatory research techniques, instrumentally documentary (bibliographic and jurisprudential).
