Instrumentos econômicos para promoção da função social da propriedade e da cidade: aplicação extrafiscal do IPTU
Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU
Instrumentos econômicos para promoção da função social da propriedade e da cidade: aplicação extrafiscal do IPTU
Autor Correspondente: Josué Magalhães de Lima | [email protected]
Palavras-chave: estatuto da cidade, função social da propriedade, função social da cidade, plano diretor, imposto predial territorial urbano
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Resumo Português:
O artigo traz algumas abordagens acerca da aplicação de instrumentos econômicos na política ambiental como aliadas das medidas tradicionais de comando e controle, com o propósito de verificar sua adequação na promoção das políticas locais de desenvolvimento urbano, expressas no plano diretor. Em especial, analisa a possibilidade de aplicação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para fins extrafiscais, para além das hipóteses previstas na legislação em vigor. Mais especificamente, o uso do tributo para o financiamento de parcerias entre o poder público e a sociedade civil e para a concessão de estímulos e desestímulos, de maneira a fomentar o cumprimento da função social da cidade (contribuir na manutenção de áreas públicas e equipamentos de uso coletivo) e da propriedade (fortalecer o cumprimento de normas de uso e ocupação do solo).
