Instrumentos de política urbana para valorização do patrimönio histórico: outorga onerosa e transferência do direito de construir

Ano: 2008 | Volume: 0 | Número: 29

Autores: J. R. Santin, E. G. Marangon

Palavras-chave: cidadania, estatuto da cidade história, poder local, princípio da participação

Resumo Português:

O artigo tem como objeto o Estatuto da Cidade (Lei n. 10257/2001), enfatizando dois instrumentos de política urbana previstos na Lei do Meio Ambiente Artificial para valorização e proteção do patrimönio histórico: a outorga onerosa e a transferência do direito de construir. Trata-se da possibilidade de, em caso de tombamento, o proprietário do imóvel transferir seu direito de construir a outro imóvel, edificando acima do coeficiente básico de construção daquela região, sem a necessidade de pagar ao Poder Público. A pesquisa evidencia a importância de uma gestão voltada aos interesses de sua população, capaz de preservar tanto a sua história quanto desenvolver alternativas susstentáveis de desenvolvimento para as futuras gerações, criando alternativas legais para que o proprietário de imóvel tombado não tenha apenas ônus com o tombamento, mas também bônus. Para tanto o artigo analisa a gestào democrática municipal, a fim de demonstrar que a qualidade de vida das pessoas que habitam o meio urbano, bem como a preservação de seus laços históricos e culturais, trata-se de um processo compartilhado entre poder público e cidadãos.

Resumo Inglês:

This article has as an object the City Statute (Law No 10257/2001), emphasizing two instruments of urban policy laid down in the Law of Artificial Environment: the onerous grant and the transfer of right to build. This means the possibility of, in the case of protected buildings, transferring the right to build to another building, by the owner of the property, being able to build above the basic building coefficient of the region, without having to pay the Public Power. The study highlights the importance of management directed to the interests of the population, and capable of preserving history as well as creating sustainable development alternatives for future generations, fostering legitimate alternatives for the owners of protected buildings not to end up with only the onerous part of the protection, but also with the bonus one. Thus the article analyzes the democratic municipal administration, in order to demonstrate that the quality of life of people who live in urban areas, as well as the preservation of their historical and cultural ties, is a shared process between public authorities and citizens.