A INQUIRIÇÃO JUDICIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUA INTERFACE COM OS DIREITOS HUMANOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL
SERVIÇO SOCIAL EM PERSPECTIVA
A INQUIRIÇÃO JUDICIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUA INTERFACE COM OS DIREITOS HUMANOS: UMA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL
Autor Correspondente: Adeilza Clímaco Ferreira | [email protected]
Palavras-chave: Direitos Humanos; Inquirição Judicial; Violência Sexual; Serviço Socia
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem a finalidade de proporcionar um debate sobre a relação entre Direitos Humanos e os processos de Inquirição Judicial destinado aos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes e os desafios postos aos profissionais de Serviço Social. O percurso teórico metodológico tem como elemento chave a análise bibliográfica e documental, tomando como referência o debate sobre as categorias que perpassam a abordagem crítica sobre o tema. A consolidação dos Direitos Humanos em âmbito internacional e nacional é permeado por um campo de ambiguidades e contradições que tem implicações na garantia de direitos e no enfrentamento as formas de violação presentes nesta sociabilidade. No Brasil, ao analisarmos o debate atinente à população Infanto-Juvenil, observa-se que as ações realizadas como forma de romper com o ciclo de violência sexual acabam proporcionando um processo de revitimização e responsabilização da vítima. A Inquirição Judicial nestes casos passou a ser implementada pelo poder judiciário no país com a justificativa de proporcionar a proteção integral aos sujeitos vitimados. Neste cenário, os profissionais de Serviço Social estão sendo chamados a atuar como intérprete do Juiz no desenvolvimento da inquirição, ferindo os preceitos do Código de Ética e do seu projeto ético-político. Além disso, ressalta-se que esses processos de inquirição judicial transferem a responsabilidade para a vítima e acaba por priorizar a produção de provas em detrimento da garantia de direitos humanos das crianças e adolescentes.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to provide a debate on the relationship between Human Rights and the processes of Judicial Inquiry for cases of sexual violence against children and adolescents and the challenges posed to Social Service professionals. The theoretical methodological route has as key element the bibliographical and documentary analysis, taking as a reference the debate about the categories that perpass the critical approach on the theme. The consolidation of human rights at the international and national levels is permeated by a field of ambiguities and contradictions that has implications for guaranteeing rights and coping with the forms of violation present in this sociability. In Brazil, when analyzing the debate concerning the child and youth population, it is observed that the actions taken as a way to break the cycle of sexual violence end up providing a process of victimization and victimization. Judicial Inquiries in these cases began to be implemented by the judiciary in the country with the justification of providing full protection to victims. In this scenario, Social Service professionals are being called to act as interpreter of the Judge in the development of the inquiry, violating the precepts of the Code of Ethics and its ethical-political project. In addition, it is noted that these judicial inquiry processes transfer responsibility to the victim and ultimately prioritize the production of evidence to the detriment of guaranteeing the human rights of children and adolescents.
