A INFLUÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A EVOLUÇÃO DAS COTAS DE GÊNERO E DAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS NO BRASIL
Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político
A INFLUÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A EVOLUÇÃO DAS COTAS DE GÊNERO E DAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS NO BRASIL
Autor Correspondente: Gabriela Shizue Soares de Araujo | [email protected]
Palavras-chave: direito eleitoral; cotas de gênero; mulheres; jurisprudência; políticas afirmativas
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Resumo Português:
O presente artigo trata da influência de reiteradas decisões jurisprudenciais, emanadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior Eleitoral, na concretização das políticas afirmativas e cotas de gênero para incentivo da participação feminina na política no Brasil, em contraposição à alta resistência das agremiações partidárias em cumprir com a parca legislação de cotas de candidaturas e financiamento existente no país, insuficiente para combater de fato a abissal desigualdade de gênero na política brasileira, refletida especialmente no Poder Legislativo, composto majoritariamente por homens brancos. Para demonstrar a relevante e necessária contribuição do Poder Judiciário no combate à desigualdade de gênero na política, diante da omissão do Poder Legislativo, buscou-se compilar as principais decisões jurisprudenciais de incentivo às políticas afirmativas e cotas de gênero, traçando-se um comparativo com a legislação posta, objetivando-se com isso também trazer à tona a necessidade de se transformar as conquistas jurisprudenciais em leis, como medida de segurança jurídica contra eventuais retrocessos.