A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Revista Pixels
A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Autor Correspondente: SOUZA, Josiene Aparecida de | [email protected]
Palavras-chave: Violência Domestica e Familiar; Violência contra mulher; Medidas Protetivas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem o objetivo de discorrer sobre a ineficácia das medidas protetivas de urgência concedidas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Tais medidas estão presentes na Lei 11.340/06 (BRASIL, 2016). E os diferentes tipos de violência, na qual temos a violência patrimonial, violência psicológica, violência moral, violência sexual, violência física e a violência simbólica, enfrentada pelas mulheres no âmbito familiar e doméstico. A criação da lei busca reprimir/inibir as agressões diariamente sofridas pelas mulheres, no entanto, desde que a lei foi criada suportou algumas alterações como a possibilidade de criação o juizado de violência doméstica. Tal juizado tem função exclusiva de resolver litígios de casos oriundos de violência doméstica e familiar. Ela também menciona a não aplicabilidade da Lei 9.099/95 (BRASIL, 1995), Lei do juizado especial, respaldado or meio da Súmula 536 do STJ, não obstante, a Lei 13.104/15 (BRASIL, 2015), conhecida como Lei de feminicídio alterou a Maria da Penha e prevê punições maiores para o crime de feminicídio, sendo assim, a última modificação da Lei 13.984/200 (BRASIL, 2020), visa estabelece que o agressor passe a frequentar centro de educação e reabilitação, também dirigir-se para acompanhando psicossocial, objetivando combater e conter a violência doméstica e familiar.
Resumo Inglês:
This article aims to discuss the ineffectiveness of protective emergency measures granted to women victims of domestic and family violence. Such measures are present in Law 11.340 / 06 (BRASIL, 2016). And the different types of violence, in which we have patrimonial violence, psychological violence, moral violence, sexual violence, physical violence and symbolic violence, faced by women in the family and domestic sphere. The creation of the law seeks to suppress / inhibit the daily aggressions suffered by women, however, since the law was created it has supported some changes such as the possibility of creating the domestic violence court. Such court has the exclusive function of resolving disputes in cases arising from domestic and family violence. It also mentions the non-applicability of Law 9,099 / 95 (BRAZIL, 1995), Law of the special court, supported by Precedent 536 of the STJ, despite Law 13,104 / 15 (BRAZIL, 2015), known as the Law of feminicide changed Maria da Penha and provides for greater punishments for the crime of femicide, so the last modification of Law 13.984 / 200 (BRAZIL, 2020), aims to establish that the aggressor starts to attend an education and rehabilitation center, also to go to for accompanying psychosocial, aiming to combat and contain domestic and family violence.
