INDIVIDUALIZAÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA: COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E SEUS REFLEXOS
Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná
INDIVIDUALIZAÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA: COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E SEUS REFLEXOS
Autor Correspondente: Simone de Alcantara Savazzoni | [email protected]
Palavras-chave: execução penal, individualização executória, competência administrativa, legitimidade, limites da discricionariedade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
"O presente estudo analisará os reflexos das decisões da administração penitenciária na individualização executória da pena. Nesse desiderato, introdutoriamente, examinará aspectos conceituais do direito de execução penal, no que tange à sua natureza e autonomia. Para contextualização, apresentará os fundamentos legais e princípios gerais para execução da pena. Em continuidade, abordará a competência da administração penitenciária prevista no ordenamento jurídico, ponderando a questão da discricionariedade de seus atos. Nesse diapasão, demonstrará a necessidade de uma limitação do poder punitivo estatal, em face da indispensável observância aos princípios constitucionais e legais, de maneira a orientar legitimamente a atividade administrativa no âmbito da execução penal. Com esse escopo, salientará a imprescindibilidade de garantir aos executados a efetividade dos direitos fundamentais, a partir do estabelecimento de critérios objetivos que visam a um tratamento digno e igualitário dos condenados.".
Resumo Inglês:
"This study will analyze the consequences of prison administration’s decisions on the individualization of the sentence. In this regard, we will, introductory,examine conceptual aspects of the criminal enforcement law,with regard to its nature and autonomy. For contextualization, the legal grounds and general principles for the execution of the sentence will be presented. In continuity,the competence of the penitentiary administration foreseenin the legal system will be addressed, considering the question of the discretionary nature of its acts. In this same line of thought, it will be 81demonstrated the need for a limitation of the state’s punitive power, in view of the indispensable observance of constitutional and legal principles, in order to legitimately guide the administrative activity within the contextofcriminal execution. With this scope in mind, it will be emphasized the necessity of guaranteeing the effectiveness of fundamental rights to those prosecuted, based onthe establishment of objective criteria that aim at a dignified and equal treatment of those convicted.".
