Independent Personal Services in the Brazilian Double Tax Conventions

Ano: 2017 | Volume: 0 | Número: 2

Autores: Paulo César Teixeira Duarte Filho

Palavras-chave: artigo 14, serviços profissionais independentes, convenções, dupla tributação internacional, Brasil, políticas brasileiras

Resumo Português:

Este artigo tenta definir criticamente as políticas brasileiras relacionadas aos rendimentos oriundos da prestação de serviços profissionais independentes, presentes no Artigo 14 das convenções para evitar a dupla tributação (“DTCs”) assinadas com diversos países. Com base em premissas desenvolvidas ao longo do estudo, foi possível estruturar o que seria o texto-base utilizado pelo país para negociar com seus parceiros, as principais características, os possíveis problemas e as consequências nas relações bilaterais. O trabalho foi estruturado, primeiramente, descrevendo como o Artigo 14 se apresenta nas principais convenções-modelo, da OCDE e da ONU; em seguida, foram tratadas as convenções brasileiras; ao final, são trazidas considerações finais e um resumo da apresentação do Artigo 14 nas convenções assinadas pelo Brasil.

Resumo Inglês:

This article tries to critically define the Brazilian policies related to the income from rendering of independent professional activities, present in the Article 14 of the double tax conventions (“DTCs”) signed with several countries. Based on the premises developed along the study, it was possible to structure what would be the text-basis of Article 14 used by the country to negotiate with its partners, main characteristics, possible issues and the consequences in the bilateral relationships. The paperwork was designed, firstly describing how Article 14 is de-lineated in the main model-conventions, as the OECD’s and the UN’s; subse-quently, the Brazilian conventions were submitted to analysis; at the end, the article brings final considerations and a summary of the presentation of Article 14 in the various conventions signed by Brazil.