A INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL PESSOA FÍSICA: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E A RESTITUIÇÃO DOS INDÉBITOS
Revista de Direito Constitucional e Internacional
A INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL PESSOA FÍSICA: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E A RESTITUIÇÃO DOS INDÉBITOS
Autor Correspondente: J. Fritsch | [email protected]
Palavras-chave: Direito previdenciário - Direito tributário - Contribuição social rural - Inércia do poder judiciário - Supremo Tribunal Federal (STF) - Inconstitucionalidade e restituição de indébitos.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A pesquisa foi realizada basicamente sobre um estudo bibliográfico em obras de renomados doutrinadores, aprofundada no que se conhece da história do Direito Previdenciário brasileiro e sua criação, incidência, e diversas alterações da legislação, visando amparar por meio da lei um tributo na sua essência inconstitucional, até a decisão de suspensão da cobrança da Contribuição social rural – Funrural, fundamentada nas críticas de especialistas e da própria Corte Suprema. O principal o objetivo é ampliar o conhecimento sobre o tema hoje pouco divulgado, acompanhar a evolução das normas, analisar os motivos de fato e de direito que justificam a inércia do Judiciário (Supremo Tribunal Federal) e as consequências da inconstitucionalidade do Funrural para os produtores rurais pessoa física, tal como as vantagens da restituição dos indébitos.
Resumo Inglês:
The research was essentially carried out on a bibliographical study of renowned authors and expanded on through knowledge of the history of Brazilian Pension Law and its creation, impact, and multiple legislation amendments, in order to support an unconstitutional tribute by means of the law, until the decision is made to suspend the levy of a Rural Social Contribution – Funrural, based on the criticism of specialists and the Supreme Court. The main purpose is to broaden knowledge around this subject (not frequently publicized nowadays), follow the evolution of standards, analyze the reasons of fact and law justifying the Judiciary (Federal Supreme Court) inertia and the consequences of the Funrural unconstitutionality to rural producers (physical person), such as the advantage of refunding overpayment.
