A INCONSTITUCIONALIDADE DO DESFORÇO IMEDIATO
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ISSN: 2316-1515
Editor Chefe: Jorge Fujita e Cauê Nogueira
Início Publicação: 31/12/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
A INCONSTITUCIONALIDADE DO DESFORÇO IMEDIATO
Ano: 2012 | Volume: 26 | Número: 37
Autores: R. A. Rocha, M. D. N. Conceição
Autor Correspondente: R. A. Rocha, | [email protected]
Autor Correspondente: R. A. Rocha, | [email protected]
Palavras-chave: autotutela, heterotutela, Inconstitucionalidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
É inconcebÃvel, no ordenamento jurÃdico moderno, a existência de um dispositivo, em lei infraconstitucional,
concernente à proteção da posse em detrimento da vida, devendo o jurisdicionado reivindicar seus direitos através do Poder Judiciário, evitando praticar justiça com as próprias mãos. Desforço imediato não se confunde com legÃtima defesa da posse, que possui natureza jurÃdica complexa, abarcando a proteção do patrimônio e da integridade fÃsica. O desforço imediato teria melhor aplicação no Direito Administrativo, pois milita em favor do Estado o princÃpio da
autoexecutoridade, que o autoriza a praticar atos, discricionariamente, independentemente de mandado, incumbindo-lhe a proteção do patrimônio público.
