A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06
Revista Pixels
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06
Autor Correspondente: BIAGIONI, Vinícius | [email protected]
Palavras-chave: Drogas; Usuário; Criminalização; Inconstitucionalidade; Recurso
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho abordará a respeito da atual legislação sobre drogas, ou seja, a Lei 11.343/06, com o objetivo de discorrer sobre o artigo 28 da referida lei. Além disso, discutirse-á a evolução histórica do proibicionismo no mundo, evidenciando que o proibicionismo é uma questão moral e econômica, e não um assunto que diz respeito ao bem-estar do usuário de drogas. O ponto central do presente estudo está na discussão da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, que é matéria do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP interposto, com repercussão geral, pela Defensoria de São Paulo em 2015 com fundamento nas violações que a presente norma ofende com sua vigência.
Resumo Inglês:
This paper will address the current drug legislation, that is, Law 11.343 / 06, with the objective of discussing article 28 of that law. In addition, the historical evolution of prohibitionism in the world will be discussed, showing that prohibitionism is a moral and economic issue, and not a matter that concerns the well-being of drug users. The central point of this study is the discussion of the unconstitutionality of Article 28 of Law 11.343 / 06, which is the subject of Extraordinary Appeal No. 635.659 / SP brought, with general repercussion, by the Defensoria de São Paulo in 2015 based on the violations that this norm offends with its validity.
