Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a sua Aplicabilidade na Execução Fiscal à Luz da Teoria do Diálogo das Fontes
Revista Direito Tributário Atual
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a sua Aplicabilidade na Execução Fiscal à Luz da Teoria do Diálogo das Fontes
Autor Correspondente: Juciléia Lima | [email protected]
Palavras-chave: Lei de Execução Fiscal, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, CPC/2015, incidente, diálogo das fontes
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo pretende analisar a inovação trazida pela Lei n. 13.105/2015, o atual Código de Processo Civil (CPC/2015), que ao regulamentar a intervenção de terceiros, por meio do uso do novel Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), trouxe muitas dúvidas quanto a sua compatibilidade com a Lei de Execução Fiscal (LEF). Inicialmente, pretendemos analisar a aplicação subsidiária do CPC/2015 à execução fiscal, para, então, verificar os aspectos específicos atinentes ao próprio instituto do IDPJ e as possíveis antinomias existentes entre o instituto e a LEF. E finalmente, após a identificação dessas possíveis antinomias, apresentar uma nova ferramenta para interpretação unitária do sistema jurídico, de modo a não desconsiderar o espírito inovador e garantista do CPC/2015, bem como a dar a ótica unitária do sistema jurídico por meio da tese apresentada pelo Prof. Erik Jayme, da Universidade de Heidelberg, Alemanha – O Diálogo das Fontes (Der Dialog der Quellen).
Resumo Inglês:
This article intends to analyze the innovation brought by Law n. 13.105/2015, the current Civil Procedure Code (CPC/2015), which, by regulating the third parties proceedings through the use of the novel Disregard the Legal Entity (IDPJ), raised many doubts regarding its compatibility with the Enforcement Proceedings Tax Act (LEF). First, we intend to analyze the subsidiary application of the CPC/2015 to tax enforcement, to then verify the specific aspects pertaining to the IDPJ itself and the possible antinomies existing between the IDPJ and the LEF. And finally, after identifying these possible antinomies, present a new tool for unitary interpretation of the legal system, so as not to disregard the innovative and guarantor spirit of the CPC/2015, as well as to give the unitary perspective of the legal system through the Prof. Erik Jayme’s thesis of University of Heidelberg, Germany – The Source Dialogue (Der Dialog der Quellen).
