Incentivos Fiscais de ICMS e Seletividade Ambiental

Revista Direito Tributário Atual

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ISSN: 1415-8124
Editor Chefe: Fernando Aurelio Zilveti
Início Publicação: 15/03/1982
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

Incentivos Fiscais de ICMS e Seletividade Ambiental

Ano: 2020 | Volume: 0 | Número: 45
Autores: Lázaro Reis Pinheiro Silva, Lucas Bevilacqua
Autor Correspondente: Lázaro Reis Pinheiro Silva | [email protected]

Palavras-chave: princípio da neutralidade, seletividade, critério da essencialidade, ICMS

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo tem por propósito examinar a aplicação do princípio constitucional da seletividade (art. 155, § 2º, inciso III) no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sob uma perspectiva ambiental. Para tanto, parte de uma análise da extrafiscalidade do ICMS e da neutralidade concorrencial para, em seguida, analisar as distintas perspectivas do critério da essencialidade. Ao final empreende estudo de caso do Convênio n. 100/1997, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.553/DF, com vistas a apresentar algumas balizas teóricas, a fim de contribuir para ao debate de tema tão relevante para a política tributária dos Estados e do Distrito Federal.



Resumo Inglês:

This article intends to analyse the application of the constitutional principle of selectivity (art. 155, paragraph 2, item III) in ICMS from an environmental sight. In this order, first its analysis extrafiscality in ICMS and competitive neutrality, and then analyzes the different perspectives of the essentiality. In conclusion, it proceeds na analisy of Convênio n. 100/1997, object of Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.553 / DF, in purpose to show some theoretical guidelines, in order to contribute to the debate on a topic so relevant to the tax policy of the States and the Federal District.