A inércia legislativa: a necessidade de proteção legal das minorias sexuais

Revista do Direito

Endereço:
Avenida Independência, 2293 - Bloco 53 - Mestrado e Doutorado em Direito - Universitário
Santa Cruz do Sul / RS
96815-900
Site: http://online.unisc.br/seer/index.php/direito/index
Telefone: (51) 3717-7394
ISSN: 1982-9957
Editor Chefe: Denise Friedrich
Início Publicação: 31/05/1994
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

A inércia legislativa: a necessidade de proteção legal das minorias sexuais

Ano: 2010 | Volume: 0 | Número: 34
Autores: G. S. Balestero, A. G. M. F. Bahia
Autor Correspondente: G. S. Balestero | [email protected]

Palavras-chave: criminalização, homoafetividade, homofobia, igualdade, proteção legal

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente estudo trata da necessidade de dar proteção legal às minorias sexuais no que tange a criminalização de práticas discriminatórias. Na Constituinte de 1988, ao proibir discriminação de qualquer tipo, o Congresso legalizou "ser" homossexual. Desde então, contudo, pouca coisa se fez no Legislativo para combater o preconceito com base na orientação sexual. Em sua atividade, os congressistas continuam a desconsiderar as conseqüências práticas da vivência plena da homossexualidade, sendo que tal fato pode ser observado diante da inércia na aprovação do Projeto de Lei n. 122 que visa a criminalização da homofobia. Ser hétero ou homossexual não deveria acarretar qualquer diferença em termos de tratamento pelo Estado, pois sem dúvida deve haver o respeito aos princípios constitucionais de igualdade, da dignidade da pessoa humana, aliados aos demais valores fundamentais, e princípios gerais que regem o direito brasileiro.



Resumo Inglês:

This study addresses the need for legal protection for sexual minorities with respect to criminalization of discriminatory practices. In the 1988 Constituent Assembly, to prohibit discrimination of any kind, Congress legalized "being" homosexual. Since then, however, little has been done in the Legislature to combat prejudice based on sexual orientation. In its activity, lawmakers continue to ignore the practical consequences of the complete realization of homosexuality, and this fact can be observed before the inertia in the adoption of Bill n. 122 aimed at the criminalization of homophobia. Being straight or gay should not lead to any difference in treatment by the state, because without doubt there must be respect for constitutional principles of equality, human dignity, combined with other fundamental values and principles governing the law of Brazil.