IMUNIDADEDOITR(CF/1988,ART.153,§4º) E IMUNIDADE DO OURO FINANCEIRO (CF/1988, ART. 153, §5º)

Revista de Direitos Fundamentais e Tributação

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Editor Chefe: Paulo Caliendo
Início Publicação: 01/01/2017
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

IMUNIDADEDOITR(CF/1988,ART.153,§4º) E IMUNIDADE DO OURO FINANCEIRO (CF/1988, ART. 153, §5º)

Ano: 2017 | Volume: 2 | Número: 1
Autores: Simone Regina Backes
Autor Correspondente: Simone Regina Backes | [email protected]

Palavras-chave: Imunidade, Imposto territorial rural, Pequenas glebas rurais, Ouro ativo financeiro, IOF.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O  presente  artigo  visa  apresentar  a  imunidade  do imposto territorial rural (ITR), previsto no art. 153, §4º, II, da CF, e a imunidade do ouro ativo financeiro, disposto no art. 153, §5º, da CF.  Busca-se  analisar  os  principais  requisitos  e  hipóteses  de cabimento dessas duas imunidades específicas e as discussões doutrinárias e jurisprudências sobre o tema.



Resumo Inglês:

This article aims to present the immunity of the rural territorial tax (ITR) -art. 153, § 4º, II, CF -and the immunity of the financial  gold -art.  153, §  5,  CF.  It  seeks to  analyze the  main requirements and hypothesis of the admission of these two specific immunities and the discussions of doctrine and jurisprudence on the subject.