A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO PAPEL ELETRÔNICO
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ISSN: 2316-1515
Editor Chefe: Jorge Fujita e Cauê Nogueira
Início Publicação: 31/12/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO PAPEL ELETRÔNICO
Ano: 2009 | Volume: 23 | Número: 32
Autores: A. F. C. Pires Filho
Autor Correspondente: A. F. C. Pires Filho | [email protected]
Autor Correspondente: A. F. C. Pires Filho | [email protected]
Palavras-chave: imunidade, tributária, constituição, constitucional, papel, interpretação, direitos fundamentais
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A imunidade é instituto de extrema importância em nosso ordenamento jurÃdico, pois afasta a tributação de fatos considerados relevantes por nosso legislador constituinte. A imunidade tributária do papel, sem dúvida alguma, busca o engrandecimento da cultura e liberdade de expressão, na medida em que favorece a produção e circulação de todo tipo de mÃdia impressa. A interpretação de nossos tribunais quanto à imunidade do papel tem sido extensiva, buscando a máxima efetividade do desiderato da Constituição na consagração dos direitos fundamentais.
