A Imunidade Tributária do Livro Eletrônico: a Interpretação Constitucional Evolutiva e o Problema da Exclusividade do Suporte Material
Revista Direito Tributário Atual
A Imunidade Tributária do Livro Eletrônico: a Interpretação Constitucional Evolutiva e o Problema da Exclusividade do Suporte Material
Autor Correspondente: Paulo Rosenblatt | [email protected]
Palavras-chave: tributário, imunidade dos livros, livro eletrônico, interpretação constitucional evolutiva
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Diante de inovações tecnológicas, os livros eletrônicos se tornaram ferramenta fundamental no cotidiano dos indivíduos e, naturalmente, um assunto alvo de críticas e de amplo debate doutrinário e jurisprudencial. O presente artigo tem por objeto o julgamento com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que estendeu a imunidade tributária conferida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, presentes no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, aos livros digitais ou eletrônicos, desde que sejam suportes materiais exclusivos. Discute-se o fundamento e o problema da interpretação constitucional evolutiva utilizada como argumento condutor do julgado e suas repercussões para o direito tributário brasileiro.
Resumo Inglês:
Faced with technological inovation, ebooks have become a fundamental tool in the daily lives of individuals and, thus, subject to criticism and of broad legal and jurisprudential debate. This paper debates the decision with general repercussion delievered by the Supreme Court of Brazil, which extended the tax immunity conferred on books, newspapers, periodicals and the printing paper, provided by Article 150, VI, d, of the Constitution, to digital or ebooks, provided that they are exclusive means for this purpose. It discusses the basis and problem of the evolutionary constitutional interpretation used as the rationale of the judgement by the court, and its repercussions for Brazilian tax law.
