Imunidade Tributária do ITBI e os Reflexos do Tema 796 de Repercussão Geral

Ano: 2021 | Volume: 0 | Número: 47

Autores: Deise Saccaro Laurindo

Palavras-chave: imunidade, ITBI, integralização, capital social

Resumo Português:

Este artigo propõe uma análise do julgamento do Tema 796 de Repercussão Geral e a reflexão sobre os efeitos decorrentes da limitação à imunidade dele advinda, tendo como princípio as razões de decidir do voto divergente que culminou na fixação da nova tese. A partir de uma análise da imunidade como limitação ao poder de tributar, da doutrina e da legislação correlatas, traça-se uma perspectiva da tributação do ITBI pelos municípios, no exercício de sua própria competência tributária, no intuito de demonstrar o efetivo prejuízo às fazendas municipais no que refere à incidência do imposto sobre o valor de bens imóveis que exceder a integralização de capital social.

Resumo Inglês:

This article proposes an analysis of the judgement of the Theme (Tema) 796 of General Repercussion (Repercussão Geral) and the reflection on the effects resulting from the limitation of the immunity established by such judgement, having as principle the reasons of the divergent vote that resulted in the fixation of a new thesis. Starting from an analysis of the immunity as a limitation on the power to tax, the doctrine and the related legislation, a perspective of ITBI taxation by the municipalities is outlined, in the exercise of their own tax competence, with the objective of demonstrating the actual damage to the municipal treasury with respect to the incidence of tax over the value of real estates that exceeds the payment of the corporate capital.