A imunidade prevista em norma constitucional sob o nomen iuris de isenção – ; 7º do art. 195, c/c inciso II do art. 150, todos da Constituição da República

Ano: 2007 | Volume: 2 | Número: 2

Autores: João Augusto de Moraes Drummond

Palavras-chave: Imunidade tributária, Entes públicos, Consórcios públicos, Saúde, Assistência social, Contribuições Sociais.

Resumo Português:

Os entes e consórcios públicos de saúde podem gozar da imunidade das contribuições previdenciárias prevista no ; 7º do art. 195 da Constituição da República, tendo em vista que citado dispositivo constitucional prevê que os entes, tanto públicos como privados, que graciosamente concorrem para implementar serviços de saúde e assistência social devem ser desonerados da carga tributária que a Constituição da República vincula ao custeio dos serviços públicos de saúde, previdência e assistência social, visto que não exteriorizam capacidade contributiva e, de fato, reduzem a amplitude de atuação da seguridade social com os próprios serviços que, então, são desonerados tributariamente. Com o escopo de combater a leitura da imunidade previdenciária que realiza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), neste artigo, os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relevantes são interpretados com a finalidade de destacar a inadequação de se colocar o regime jurídico do ente que pretende fruir o benefício constitucional como critério apto a descortinar o sujeito da imunidade.

Resumo Inglês:

Public health entities and consortiums may enjoy immunity from the social security taxes established in paragraph
7 of article 195 of the Constitution of the Republic. This constitutional provision establishes that entities, both public and private, which cooperate to provide health care and social work services free of charge should be relieved from the tax burden that the Constititution of the Republic links to the defrayal of public health care, social security and social work costs, since these entities do not demonstrate tax payment capacity, but in
fact, reduce the scope of social service work thanks to their services, which are therefore relieved of the tax burden. In order to combat the interpretation of social security tax immunity that the National Social Security Institute makes, in this article, the relevant constitutional and infraconstitutional provisions are interpreted to empahsize the inappropriateness of using the legal framework of the entity that plans to use the constitutional benefit as a criterion capable of revealing the subject of the tax immunity.