IMUNIDADE AO ITR

Revista de Direitos Fundamentais e Tributação

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ISSN: 2594858X
Editor Chefe: Paulo Caliendo
Início Publicação: 01/01/2017
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

IMUNIDADE AO ITR

Ano: 2017 | Volume: 2 | Número: 1
Autores: Cristiano Barufaldi
Autor Correspondente: Cristiano Barufaldi | [email protected]

Palavras-chave: Imunidade, Imposto Territorial Rural.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo tem como objetivo analisar aimunidade  tributária  da  pequena  gleba  rural  ao  Imposto Territorial  Rural  (ITR),  disposta  no  §  4º  do  artigo  153  da Constituição Federal de 1988. Para tanto, o estudo identifica as  características  da  referida  imunidade,  bem  como  os pressupostos para o gozo das mesmas. Por fim, em razão da norma  constitucional  ser  não  auto-aplicável,  este  trabalho visa identificar, a luz da doutrina e jurisprudência pátrias, se o veículo  legal  adequado  para  a  regulamentação  desta imunidade é a lei complementar ou a lei ordinária.



Resumo Inglês:

The purpose of this paper is to analyze small rural estate properties’ tax immunity regarding the Rural Estate Property Tax  (ITR)  provided  by  Art.  153,  §4  of  the  1988  Brazilian Federal Constitution.  In this sense, the paper identifies the characteristics of the said immunity, as well as the premises for it to be fully enjoyed.Finally, for it is a non self-applicable constitutional norm, this work aims at identifying –taking into consideration Brazilian legal doctrine and jurisprudence –if the  legal  mechanism  for  the  regulation  of  such  immunity should  be  implemented  via  supplementary  or  ordinary legislation.