IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA USUCAPIÃO
Revista Acadêmica ESMPCE
IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA USUCAPIÃO
Autor Correspondente: E. T. Magalhães | [email protected]
Palavras-chave: Processo Civil, Usucapião, Intervenção do Ministério Público, Função social da propriedade. Lei nº 13.105/2015.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Novo Código de Processo Civil, retirou a usucapião dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, passando a fazer parte do procedimento ordinário, além de inovar no instituto da usucapião extrajudicial, de natureza administrativa. Suprimiu, ainda, o artigo que tratava da intervenção do Ministério Público na ação de usucapião. Abordaremos nesse artigo a intervenção do Ministério Público na usucapião tanto judicial quanto extrajudicial como forma de fiscalizar o ordenamento jurídico, tendo em vista a usucapião como forma de concretização da função social da propriedade e do direito à moradia. Analisaremos, por último, os pontos polêmicos acerca da usucapião extrajudicial.
Resumo Inglês:
Law No. 13.105, of March 16, 2015, establishing the new Civil Procedure Code removed the adverse possession from the special procedures of contentious jurisdiction, becoming part of the ordinary procedure, besides innovating about extrajudicial adverse possession, which has an administrative nature. Also suppressed the article dealing with theintervention of the Public Ministry in the adverse possession lawsuit. We’ll discuss in this article the intervention of the public prosecutor in both judicial an extrajudicial adverse possession as a way of monitoring the legal system, in view of the adverse possession as the embodiment of the social function of property and the right to housing. We’ll analyze, finally, the controversial points about the extrajudicial adverse possession.
