A importância da situação concreta para a devida identificação da discricionariedade

Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas

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ISSN: 2675-8431
Editor Chefe: Rafael Valim; Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 15/04/2020
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

A importância da situação concreta para a devida identificação da discricionariedade

Ano: 2020 | Volume: 1 | Número: 3
Autores: Luiz Alberto Blanchet; Rafael Leal Jacomel
Autor Correspondente: Luiz Alberto Blanchet | [email protected]

Palavras-chave: interpretação, discricionariedade, administração pública, sustentabilidade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Despreparados, em número nada desprezível, agentes públicos brasileiros desconhecem a distinção entre lei e norma, ignoram as técnicas de interpretação jurídica e, ao integrarem a norma, desprezam as situações concretas a serem atendidas. Como resultado, são incapazes de identificar a existência da discricionariedade e seus limites. Não fazem a avaliação objetiva do caso concreto (ou real) que exige uma solução cujo adimplemento compete ao Estado (motivo fático da atuação do administrador público) e acabam alargando os limites de uma discricionariedade que em muitas situações nem existe. Porém, não é apenas o despreparo que impede a devida persecução do interesse público pelo agente, há também a imprudência, a precipitação, a indolência, a vaidade pessoal e apego ao poder, a incúria, a avidez, a ganância, e a corrupção. Entre os maus administradores públicos, enfim, exasperadamente disputam espaço os que deixam a população ao total abandono culposamente e os que o fazem dolosamente. O agente da Administração deve saber interpretar a norma, mas também a situação concreta (motivo de fato de sua atuação), sem o que, jamais identificará os reais limites da discricionariedade, a qual, além de ser menor diante do caso concreto, se corporifica de forma distinta conforme as peculiaridades juridicamente relevantes de cada situação a ser atendida.



Resumo Inglês:

The Importance of the Concrete Situation for the Proper Identification of Discretion
Unprepared, in a not insignificant number, Brazilian public agents are unaware of the distinction between law and norm, ignore the techniques of legal interpretation and, when integrating the norm, disregard the concrete situations to be addressed. As a result, they are unable to identify the existence of discretion and its limits. They do not make an objective assessment of the concrete (or real) case that requires a solution whose performance is the responsibility of the State (concrete reason of de administrative procedures) and they extend the limits of a discretion that often doesn’t exist. However, inaptitude is not the only obstruction of the public interest due satisfaction, there are other impediments: imprudence or rashness, hurry, indolence, personal vanity, adherence to individual power, carelessness, avidity, covetousness and corruption. The bad public administrators that damage advisedly the society dispute with those who damage inadvertently the collectivity. Public agents must know how to interpret the norms, but they must interpret also the concrete cases (concrete reasons of de administrative fulfilments), because both interpretations are important to identify the true limits of administrative discretion. In each individual concrete case, the discretion is lesser than it were in the norm in thesis, furthermore the administrative discretion manifests itself in a different way as the legally relevant peculiarities of each situation to be met.



Resumo Francês:

L’Importance de la Situation Concrète pour la Correcte Identification de la Discrétionarité

Mal préparés, la plupart des agents publiques brésiliens ne connaissent pas la distinction entre la loi et la norme, ils ignorent les téchniques d’interprétation juridique et, au moment d’intégrer la norme, ils méprisent les situations concrètes à traiter. En conséquence, ils sont incapables d'identifier l'existence du pouvoir discrétionnaire et ses limites. Ils ne procèdent pas à une évaluation objective du cas spécifique (motif concret de l’action de l’administrateur publique) et ainsi ils élargissent les limites d’une discrétionarité qui em general n’existe pas. Cependant, ce n’est pas seulement la méconnaissance qui empêche la persécution de l’intérêt publique par l’agent, mais aussi l’imprudence, la précipitation, l’indolence, la vanité, l’attachement au pouvoir, la mégarde, l’avidité, la cupidité et la corruption. Prmis les mauvais agents publiques, enfin, disputent leurs places ceux qui laissent le peuple à l’abandon total sans le vouloir et ceux qui le font de façon délibérée. L’agent de l’Administration doi savoir interpréter la norme, mais aussi la situation concrète (le motif concret de son action). Si l’agent ne suit pas cette procédure, il n’identifiera jamais les vrais limites de la discrétionarité, celle qui est moins étendue devant le cas concret, em outre se presente de façon différente selon les particularités juridiques de la situation qui doit être satisfaite par le pouvoir publique.